Reunião com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional do Amazonas - CAISAM

Hoje pela tarde (29/01), o Conselho de Assistência Social do Estado do Amazonas - CEAS/AM, representado pela Secretária Executiva Luana Tavares, e Técnica Jéssica Rego, participou de uma reunião com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional do Amazonas - CAISAM, a respeito da adesão dos municípios através do SISAN, para contemplar a participação no edital do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Apoio Técnico ao Município de Barcelos/AM

Na manhã de hoje (29/01), o Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas - CEAS/AM prestou apoio técnico ao Consellho Municipal de Assistência Social de Barcelos/AM - CMAS, de forma online, a respeito das competências da Secretaria Executiva do CMAS, bem como dos dispositivos legais que regem o conselho, como a Lei de Criação do CMAS, o Regimento Interno e Lei do SUAS do município. Durante a reunião, foi frisada a importância de atualização das legislações com base na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social 2012 (NOB-SUAS 2012), e Resolução CNAS nº 100, de 20 de abril de 2023.

E haja vista que a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social instituiu os Conselhos de Assistência Social, ficou incubido aos municípios de criarem seus conselhos na esfera municipal, sendo assim, todos os conselhos municipais originaram-se a partir de lei municipal, qual seja a Lei de criação do CMAS. 

Dessa forma, é necessário que o Regimento Interno dos conselhos esteja adequado à Lei de Criação e demais normas que regem a Política de Assistência Social, e, havendo necessidade de alteração de alguns dos dispositivos deverar-se-á observar alguns critérios formais para que o trâmite se dê de forma legal.

Sendo assim, é fundamental que o conselho delibere e aprove os pontos passíveis de alteração da norma, e, após aprovação, que conste a deliberação em ata, e seja publicado em resolução no Diário Oficial do Município (DOM). Bem como, o projeto de lei que vise alterar a Lei de Criação do CMAS também deve ser discutido e aprovado pelo conselho, depois encaminhado ao Prefeito do município para prosseguimento do feito, ou se houver recusa por parte do poder executivo, o projeto deverá ser enviado diretamente à Câmara Municipal para seguir o processo legal de aprovação do PL

Nesse sentido, o CMAS de Barcelos foi instruído a realizar a atualização de suas normas, observando o os requisitos legais para o melhor funcionamento do conselho.

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CEAS/AM (2025)

 

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS/AM

Resolução CEAS Nº 01, de 08 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre aprovação do Calendário de Reuniões do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS para o ano de 2025.

 

O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/AM, no uso da competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 – (DOE 01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 (DOE 14/09/2017), e Regimento Interno (DOE 3/9/2019) e em Reunião Ordinária realizada em 15 de março de 2023.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Calendário de Reuniões do Conselho Estadual de Assistência Social para o ano de 2025, nos termos do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único – as datas de atividade do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AM), para o ano de 2023 ficam assim definidas:

FEVEREIRO

Dia 26 e 27 – Nivelamento com Conselhos Municipais e novas gestões (online)

Dia 28 – Reunião Ordinária e posse da nova Mesa-Diretora do CEAS/AM

MARÇO

Dia 11 e 12 – Reunião Trimestral com o CNAS

Dia 20 e 21 – Nivelamento com os novos conselheiros do CEAS/AM

Dia 31 – Reunião Ordinária

ABRIL

Dia 09 e 10 – Reunião Descentralizada Ampliada do CNAS

Dia 30 – Reunião Ordinária

MAIO

Dia 06, 07 e 08 –Semana de Controle Social

Dia 30 – Reunião Ordinária

JUNHO

Dia 03 e 04 – Reunião Trimestral com o CNAS

Dia 20 – Reunião Ordinária

JULHO

Dia 15 – Reunião Ampliada do CEAS/AM  com os CMAS

Dia 24 – Reunião Ordinária

AGOSTO

Dia 29 – Reunião Ordinária

SETEMBRO

Dia 03 e 04 – Reunião Trimestral com o CNAS

Dia 30 – Reunião Ordinária

OUTUBRO

15ª Conferência Estadual de Assistência Social

Dia 31 – Reunião Ordinária

NOVEMBRO

Dia 28 – Reunião Ordinária

DEZEMBRO

Dia 06-09 – Participação na 14ª Conferêcial Nacional de Assistência Social

Dia 18 – Reunião Ordinária

Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 08 de janeiro de 2025.

Resolução publicada em 09/01/2025, no DOE.