Comissão de Política de Assistência Social

 Aconteceu ontem, 15/02, Reunião da Comissão de Política de Assistência Social.

Reunião da Mesa Diretora do FONACEAS

Aconteceu no dia 15/02, a Primeira Reunião da Mesa Diretora do FONACEAS que se reuniu com o objetivo de alinhar as ações do Fórum para o exercício de 2022 e Cronograma de Encontros.

Você conhece as competências do Conselho?

 

De acordo com o Art. 3º da Resolução CNAS nº 237/2006, os Conselheiros de Assistência Social tem suas competências definidas por legislação específica, são elas: 

• Elaborar seu Regimento Interno( conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar seu funcionamento); 

• Aprovar a Política Estadual, do Distrito Federal e Municipal, elaboradas em consonância a com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social , na perspectiva do SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, Podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formação;

• Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de Assistente Sociais na respectiva esfera do governo, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e contribuir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

• Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; 

• Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, renda, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal.

Quer saber mais? Acompanhe por aqui as próximas partes das Competências do Conselho.

Calendário de Reuniões 2022