O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/AM, torna público este Edital de Chamamento para Assembleia de Eleição da representação da Sociedade Civil Gestão 2023-2025 do CEAS/AM, devem inscrever-se organizações que atuam na Política de Assistência Social em conformidade com o que preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8.742, de 07/12/1993 e Lei nº 12.435, de 06/07/2011 - Lei do SUAS; n° 2.358, de 29/11/1995; n° 4.511, de 14/09/2017; nº 13.019, de 31/07/2014; Lei Estadual nº 4.509, de 13/09/2017(Lei do SUAS Estadual), Resolução CNAS nº 237, de 14/12/2006, Resolução CNAS nº 11 de 23/09/2015, Decreto Nº 6.308, de 14/12/2007, Resolução CNAS nº 6 de 21/05/2015, Caderno de Orientações para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil nos Conselhos de Assistência Social e demais regulamentos pertinentes ao Controle Social do SUAS.
PRAZOS
DA HABILITAÇÃO:
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ETAPAS |
DATA |
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Apreciação, aprovação, divulgação e Publicação do Edital |
17/11/2022 |
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Recebimento das documentações exclusivamente via e-mail |
17 a 25/11/2022 |
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Análise da documentação |
28 a 29/11/2022 |
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PUBLICAÇÃO DO RESULTADO (PRELIMINAR) |
30/11/2022 |
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Apresentação de Recurso (via e-mail, 8h às 14h) |
01 e 02/12/2022 |
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Análise dos Recursos |
02/12/2022 |
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RESULTADO FINAL |
05/12/2022 |
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